O livro Código e Defesa do Consumidor atende à exigência da Lei no 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Contém também, a Constituição Federal.
A 14ª edição está totalmente atualizada e reformulada.
Em formato inovador! Facilita a exposição do lojista e permite a visualização pelo consumidor. Ideal para atender a obrigatoriedade de disponibilizar em todas as lojas.
– Formato: 13,5 X 20,5 cm;
– Número de Páginas: 176.
